Direito Constitucional

Análise e aplicação das normas explícitas na Constituição Federal, a Carta Magna do nosso ordenamento jurídico, a qual rege o nosso Estado Soberano Democrático do Direito, compreendido como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais, seja para pessoa física ou jurídica.

Dentre outros, destacamos as garantias constitucionais, conhecidas como remédios constitucionais e temos o objetivo de garantir a realização de direitos previstos na lei.

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